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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org

 

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116,

1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda ​à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online ​através do link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

Para Queixas e Reclamações: queixas@gardenia.com.pt

              Mais informações em Portal do Consumidor.